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Atividade de Deputado - Alberto Martins
VII  Legislatura
Alberto Martins (PS)
Requerimentos apresentados
Número
554/AC/VII/2
Data
1997-02-06
Título
INQUERITOS E INSPECCOES AS CAMARAS MUNICIPAIS DO DISTRITO DO PORTO
Nomeações como Autor de Parecer - Iniciativas
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número;
53/VII
D.Relatório
1999-02-25
Título
Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número;
49/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Decreto-lei n° 86/98,de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número;
63/VII
D.Relatório
1999-06-17
Título
Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número;
55/VII
D.Relatório
1999-06-17
Título
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
80/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Código Cooperativo.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
64/VII
D.Relatório
1996-05-23
Título
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
63/VII
D.Relatório
1996-01-31
Título
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
61/VII
D.Relatório
1996-06-05
Título
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
57/VII
D.Relatório
1996-02-27
Título
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
4/VII
D.Relatório
Título
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
24/VII
D.Relatório
Título
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
223/VII
D.Relatório
1997-11-20
Título
Apelo a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
222/VII
D.Relatório
1997-04-23
Título
Altera o regime de uso e porte de arma.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
221/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Altera o regime de liberdade condicional.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
19/VII
D.Relatório
Título
Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
182/VII
D.Relatório
Título
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
176/VII
D.Relatório
Título
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
17/VII
D.Relatório
Título
Reforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
16/VII
D.Relatório
Título
Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
159/VII
D.Relatório
Título
Revisão da Lei da Droga
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
158/VII
D.Relatório
1997-03-19
Título
Altera o estatuto do pessoal dirigente
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
15/VII
D.Relatório
Título
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
14/VII
D.Relatório
Título
Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
132/VII
D.Relatório
1997-07-22
Título
Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
121/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Código Cooperativo.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
116/VII
D.Relatório
1996-04-03
Título
Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
115/VII
D.Relatório
Título
Alteração do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro. (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
11/VII
D.Relatório
Título
Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
108/VII
D.Relatório
1996-03-01
Título
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
411/VII
D.Relatório
Título
Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
410/VII
D.Relatório
Título
Alteração da lei n° 72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) alteração da lei n°72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
403/VII
D.Relatório
Título
Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
399/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
390/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
385/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
379/VII
D.Relatório
1999-07-02
Título
Lei das associações de deficientes.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
322/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
313/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Financiamento dos partidos políticos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
278/VII
D.Relatório
1997-07-22
Título
Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da administração pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n° 26/94 de 19 de Agosto.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
262/VII
D.Relatório
1997-05-22
Título
Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
257/VII
D.Relatório
1997-06-18
Título
Altera a Lei dos baldios.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
245/VII
D.Relatório
1997-10-16
Título
Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
244/VII
D.Relatório
1997-05-22
Título
Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
235/VII
D.Relatório
1997-06-18
Título
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
231/VII
D.Relatório
1997-06-26
Título
Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
533/VII
D.Relatório
1999-06-17
Título
Lei das associações de imigrantes.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
527/VII
D.Relatório
1999-07-01
Título
Regime jurídico da união de facto.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
518/VII
D.Relatório
1999-03-11
Título
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
501/VII
D.Relatório
1999-06-17
Título
Regime jurídico das associações de imigrantes.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
441/VII
D.Relatório
Título
Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
436/VII
D.Relatório
Título
Associações de pessoas portadoras de deficiência
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
414/VII
D.Relatório
Título
Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
644/VII
D.Relatório
Título
Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
636/VII
D.Relatório
Título
Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
595/VII
D.Relatório
Título
Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor nacionalidade ou origem étnica
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
594/VII
D.Relatório
Título
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
584/VII
D.Relatório
Título
Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
8/VII
D.Relatório
1996-02-07
Título
Altera a data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 329-A /95, de 12 de Dezembro (revisão do Código do Processo Civil).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
7/VII
D.Relatório
1996-02-27
Título
Estabelece um novo regime de incompatibilidades.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
58/VII
D.Relatório
Título
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas politicas religiosas artísticas culturais ou desportivas
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
57/VII
D.Relatório
Título
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
53/VII
D.Relatório
Título
Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e a lei de processo dos tribunais administrativos
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
53/VII
D.Relatório
1996-07-09
Título
Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e a lei de processo dos tribunais administrativos
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
52/VII
D.Relatório
Título
Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
51/VII
D.Relatório
Título
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
50/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Proposta de alterações ao Estatuto de Macau.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
48/VII
D.Relatório
1996-11-14
Título
Cria o núcleo de assessoria técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
45/VII
D.Relatório
1996-10-31
Título
Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
42/VII
D.Relatório
1996-07-11
Título
Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e da falência.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
37/VII
D.Relatório
1996-07-11
Título
Altera a lei n.º 67/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral) e o decreto-lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
36/VII
D.Relatório
1996-07-11
Título
Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
35/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
34/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
31/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Revê o Código do Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
28/VII
D.Relatório
1997-11-05
Título
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
27/VII
D.Relatório
1997-03-19
Título
Estabelece os princípios a que devem obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da administração pública.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
26/VII
D.Relatório
1996-07-04
Título
Direito de audição das regiões autónomas.
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
20/VII
D.Relatório
1996-05-23
Título
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
18/VII
D.Relatório
Título
Cria cinquenta tribunais de turno.
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
17/VII
D.Relatório
1996-05-23
Título
Estabelece o regime aplicável a defesa dos consumidores e revoga a lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
16/VII
D.Relatório
1996-04-03
Título
Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
15/VII
D.Relatório
1996-06-27
Título
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
11/VII
D.Relatório
1996-02-29
Título
Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (regime de actividade de televisão).
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
91/VII
D.Relatório
Título
Altera a lei n° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
90/VII
D.Relatório
Título
Aprova a lei de imprensa
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
88/VII
D.Relatório
Título
Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
64/VII
D.Relatório
Título
Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos direitos conexos
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
62/VII
D.Relatório
Título
Altera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
139/VII
D.Relatório
1998-02-19
Título
Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
134/VII
D.Relatório
1998-01-15
Título
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
133/VII
D.Relatório
1998-03-02
Título
Altera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
130/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Altera a lei n° 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
117/VII
D.Relatório
1998-06-23
Título
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
113/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Estatuto do Ministério Público.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
109/VII
D.Relatório
1997-11-27
Título
Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de 1ª Instancia.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
105/VII
D.Relatório
1997-07-30
Título
Autoriza o Governo a alterar o decreto-lei n° 454/91,de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
104/VII
D.Relatório
1999-07-01
Título
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
101/VII
D.Relatório
1997-07-29
Título
Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções especificas de execução deste projecto de investimento público.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
206/VII
D.Relatório
Título
Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública
Fase
Nova apreciação comissão generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
205/VII
D.Relatório
Título
Estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
197/VII
D.Relatório
1999-03-31
Título
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
189/VII
D.Relatório
1999-03-31
Título
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
182/VII
D.Relatório
1998-12-17
Título
Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ).
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
181/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Aprova a Lei de Programação Militar.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
179/VII
D.Relatório
Título
Aprova o estatuto do jornalista.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
177/VII
D.Relatório
Título
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
176/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Altera a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
173/VII
D.Relatório
Título
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
170/VII
D.Relatório
1998-06-18
Título
Aprova a lei da televisão.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
163/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Segunda alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
160/VII
D.Relatório
1998-06-29
Título
Altera o Código Penal.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
158/VII
D.Relatório
1998-05-07
Título
Define as regras sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
157/VII
D.Relatório
1998-06-30
Título
Altera o Código de Processo Penal.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
150/VII
D.Relatório
1997-12-18
Título
Processo extraordinário, de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
276/VII
D.Relatório
Título
Altera a Lei nº21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
255/VII
D.Relatório
Título
Altera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
251/VII
D.Relatório
Título
Aprova a Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
241/VII
D.Relatório
Título
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
234/VII
D.Relatório
1999-05-19
Título
Revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
232/VII
D.Relatório
Título
Altera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
222/VII
D.Relatório
Título
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
218/VII
D.Relatório
Título
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
217/VII
D.Relatório
Título
Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
213/VII
D.Relatório
Título
Altera a lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Proposta de Resolução
Número;
30/VII
D.Relatório
1997-02-05
Título
Aprova para ratificação o protocolo nº 11 a Convenção de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais relativo a reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela convenção e respectivo anexo assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Ratificação
Número;
24/VII
D.Relatório
1996-10-31
Título
Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regional
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Ratificação
Número;
34/VII
D.Relatório
1997-10-08
Título
Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Ratificação
Número;
27/VII
D.Relatório
1997-04-10
Título
Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social
Fase
Baixa comissão especialidade
Tipo
Ratificação
Número;
25/VII
D.Relatório
1997-04-10
Título
Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro que aprova o sistema de incentivos do estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do instituto da comunicação social.
Fase
Baixa comissão especialidade
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS [Presidente]
Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
Comissão
COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES
Intervenções
Data da reunião
1999-03-17
Legislatura
VII
Sessão
4
Tipo
Interpelação à mesa
Sumário
CRITICA AO GOVERNO PELA ACTUACAO RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE INFORMACOES DE SEGURANCA
Data da reunião
1999-01-07
Legislatura
VII
Sessão
4
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS AO DEPUTADO OCTAVIO TEIXEIRA (PCP)
Data da reunião
1998-12-10
Legislatura
VII
Sessão
4
Tipo
Intervenção
Sumário
DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - 10 DE DEZEMBRO INSTITUICAO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE CADA ANO COMO O DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Data da reunião
1998-06-29
Legislatura
VII
Sessão
3
Tipo
Declaração de voto
Sumário
ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL
Data da reunião
1998-05-28
Legislatura
VII
Sessão
3
Tipo
Intervenção
Sumário
AUTORIZACAO PARA DEPOR LAURENTINO DIAS
Grupos Parlamentares de Amizade a que pertence / pertenceu
Nome do Grupo
Portugal-Chipre
Nome do Grupo
Portugal-Estados Unidos da América [Membro]
Nome do Grupo
Portugal-Albânia [Membro]
Nome do Grupo
Portugal-Cabo Verde
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
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